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21 de Fevereiro de 2020

O direito da gestante à estabilidade provisória no emprego

A empregada não pode ser demitida imotivadamente durante a gravidez e até cinco meses após o parto.

Yokota Advogados
Publicado por Yokota Advogados
há 5 anos

A Constituição garante à empregada gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b do ADCT). Isso significa que durante esse período o empregador está proibido de dispensar arbitrariamente ou sem justa causa a empregada, mesmo que no momento da dispensa não tenha conhecimento da gravidez (Súmula 244 do TST) ou que a empregada esteja no período de aviso prévio.

Caso ocorra a dispensa ilegal, a garantia de emprego autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, serão garantidos os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade (item III da Súmula 244 do TST). Ou seja, a empregada poderá receber o salário e verbas equivalentes a todo esse período no qual teria direito a se manter no emprego.

A Constituição não distinguiu entre contratos por prazo indeterminado ou por prazo determinado. Dessa forma, o STF já firmou entendimento de que a estabilidade se estende também às empregadas contratadas por prazo determinado, a exemplo daquelas admitidas a título de experiência. Segundo julgamento do Recurso Extraordinário nº 634.093/DF, o que o legislador pretendeu foi proteger a vida do nascituro, garantindo, para tanto, a subsistência da mãe durante esse período inicial.

Em um assunto correlato, além da estabilidade, a Constituição também assegura um período de licença-maternidade de 120 dias à empregada que deu a luz (art. , XVIII, CF). Porém, nada impede que o empregador filie-se ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, prorrogando esse prazo por mais 60 dias, em um total de 180 dias de licença.

6 Comentários

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Como tudo que se estabelece no nosso judiciário às regras não são claras e faltam detalhes importantes para se esclarecer. O dia da gestação que é em média o 14o.
após a última menstruação, o abortamento ou morte intrauterina, o desejo da gestante deixar o trabalho, conciliar a lei para uma pequena ou micro empresa e outros desajustes a serem estudados.
O maior conflito social da lei está ligado a contratação de mulheres jovens, o salário, o desenvolvimento dentro da empresa, o custo operacional, a ganância tributária do governo e o estresse desnecessário que a maioria das grávidas passam, principalmente causados pelos demais empregados que não se sentem obrigados a tolerar a psicologia alterada das grávidas.
Um problema complexo como este sendo resolvido pela caneta política eleitoreira e por um judiciário que engole sem mastigar. continuar lendo

adorei o artigo parabens continuar lendo

É importante ressaltar que o TST, por meio da alteração no item III da Súmula 244, estendeu o direito à estabilidade provisória da gestante às hipóteses de admissão mediante contrato a termo.
Desta forma, obtivemos uma ampliação no campo de incidência desta garantia.
A grande problemática é que, apesar da Súmula 244 do TST não ter feito qualquer distinção com relação às modalidades de contrato por prazo determinado a serem abrangidas pela nova redação do entendimento sumulado, as instâncias ordinárias e administrativas tem mitigado este tipo de estabilidade provisória, como é o caso do Contrato de Aprendizagem, modalidade especial de contrato a termo sob a qual entende o MTE ser inaplicável o direito à estabilidade provisória da gestante, demonstrando violação expressa à redação da Súmula 244, do TST, bem como ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. continuar lendo

Estudei este assunto e vi decisões absurdas do TST com base na súmula 244, depois que descobri que uma babá estava grávida, depois de ela já ter sido dispensada de suas atribuições.

É revoltante e aviltante a irresponsabilidade dos ministros do TST (e STF) num assunto tão importante, que reflete no desequilíbrio de relações privadas, no favorecimento à vagabundagem e no preconceito contra mulheres em idade fértil. continuar lendo